Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder e utilizar a plataforma FireDat, concorda em aceitar e cumprir estes Termos de Serviço. Se não concordar com qualquer parte destes termos, favor não utilizar a plataforma.

2. Descrição do Serviço

A FireDat é uma plataforma integrada de monitorização e apoio à decisão para operações de emergência e defesa. O serviço inclui:

Monitorização em tempo real de pessoal e ativos
Análise de cenários ambientais e operacionais
Plataforma de comando Web GIS
Comunicações híbridas redundantes
Suporte técnico e manutenção

3. Elegibilidade e Conta

Apenas organizações autorizadas (autoridades, corpo de bombeiros, proteção civil, etc.) podem utilizar FireDat. Concorda em:

Fornecer informações precisas durante o registo
Manter a confidencialidade das credenciais de acesso
Notificar imediatamente sobre acesso não autorizado
Ser responsável por todas as atividades na sua conta

4. Uso Aceitável

Concorda em utilizar FireDat apenas para fins legítimos de emergência e proteção civil. É proibido:

Acesso não autorizado ou interferência com sistemas
Descarregar não autorizado de dados
Partilha de credenciais ou acesso com utilizadores não autorizados
Utilização para fins comerciais ou de propaganda não autorizados
Tentar contornar medidas de segurança
Atividades que perturbem operações de emergência

5. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos, design, funcionalidades e trabalhos derivados de FireDat são propriedade da JSIO e protegidos por leis de propriedade intelectual. Não é permitida reprodução, distribuição ou modificação sem consentimento explícito.

6. Limitação de Responsabilidade

FireDat é fornecida "AS IS" sem garantias de qualquer tipo. Em nenhuma circunstância JSIO será responsável por:

Danos indiretos ou consequentes
Perda de dados ou receita
Interrupções temporárias de serviço
Danos resultantes de má utilização ou acesso não autorizado

A responsabilidade total não excede o valor pago pelo serviço em 12 meses.

7. Garantias

FireDat oferece tolerância a falhas crítica com redundância de sistemas e comunicações híbridas. Contudo reconhecemos que em cenários de emergência extrema, falhas técnicas podem ocorrer. Utilizadores devem manter procedimentos alternativos de segurança.

8. Disponibilidade do Serviço

Esforçamo-nos por manter 99.5% de disponibilidade. Realizamos manutenção programada que será comunicada com antecedência. Não somos responsáveis por indisponibilidade causada por fatores externos ou força maior.

9. Dados e Operações Críticas

FireDat processa dados sensíveis de operações de emergência. Compreendemos a importância crítica destes dados e implementamos:

Encriptação de ponta a ponta
Comunicações redundantes via satélite
Backup automático de dados
Conformidade com regulamentações de emergência
Auditoria contínua de segurança

10. Conformidade Legal

Concorda em cumprir todas as leis aplicáveis. FireDat está em conformidade com:

GDPR (Regulamento Geral de Proteção de Dados)
Diretivas de Segurança Cibernética
Regulamentações de Proteção Civil
Legislação de Comunicações de Emergência

11. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir este acordo com aviso prévio de 30 dias. Após rescisão:

Acesso imediato será revogado
Dados serão preservados conforme exigido por lei
Dados operacionais críticos permanecerão acessíveis para auditoria

12. Alterações aos Termos

JSIO pode atualizar estes termos periodicamente. Notificaremos de alterações significativas com 30 dias de aviso. Continuação do uso implica aceitação dos novos termos.

13. Resolução de Disputas

Qualquer disputa será resolvida através de:

Negociação amigável de boa fé
Mediação
Arbitragem vinculativa sob lei portuguesa

14. Contato

Para questões sobre estes Termos:
Email: legal@firedat.net
Organização: FireDat by JSIO
Endereço: Portugal

Estes Termos de Serviço constituem o acordo completo entre você e JSIO relativamente a FireDat.